Termos de Uso

Última atualização: 08 de abril de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma TRATTIVO (“Plataforma”), operada por TRATTIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º [a definir], com sede em Brasília/DF (“Empresa”).

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. A TRATTIVO é uma plataforma digital de intermediação que conecta pessoas que necessitam de serviços de advocacia trabalhista (“Clientes”) com advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (“Advogados Cadastrados”).

1.2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora de contatos, fornecendo um diretório profissional e ferramentas de conexão entre Clientes e Advogados.

1.3. A TRATTIVO NÃO:

• Presta serviços de consultoria, assessoria ou representação jurídica de qualquer natureza;
• Realiza captação de clientela em favor de advogados, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina;
• Garante a contratação de serviços jurídicos ou a obtenção de resultados em processos;
• Intervém, media ou arbitra relações entre Advogados e Clientes;
• Emite pareceres, opiniões legais ou recomendações jurídicas.

1.4. Todas as ferramentas gratuitas disponíveis na Plataforma (calculadoras, simuladores, verificadores e checklists) possuem caráter meramente informativo e educacional, não constituindo orientação jurídica, contábil ou financeira. Os resultados são aproximados e podem não refletir a situação específica do usuário.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1. Advogados

2.1.1. Para se cadastrar como Advogado na Plataforma, é imprescindível:

• Possuir inscrição ativa e regular na OAB;
• Ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em pleno gozo de sua capacidade civil;
• Fornecer dados pessoais e profissionais verdadeiros, completos e atualizados;
• Enviar documentação comprobatória para verificação (carteira OAB, RG ou CNH).

2.1.2. A TRATTIVO se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa:

• Aprovar, recusar, suspender ou excluir qualquer cadastro;
• Solicitar documentação adicional a qualquer tempo;
• Verificar a regularidade da inscrição na OAB por meios próprios.

2.1.3. A aprovação do cadastro não implica chancela, endosso ou recomendação da TRATTIVO quanto à competência, qualidade ou idoneidade do Advogado.

2.2. Clientes/Visitantes

2.2.1. Clientes e visitantes podem acessar o diretório e utilizar as ferramentas gratuitas sem necessidade de cadastro.

2.2.2. Ao enviar um formulário de contato, o Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que deseja efetivamente entrar em contato com o Advogado selecionado.

3. Obrigações e Responsabilidades dos Advogados

3.1. O Advogado Cadastrado se compromete a:

• Fornecer e manter atualizadas todas as informações cadastrais;
• Manter a inscrição na OAB ativa e regular durante todo o período de uso da Plataforma;
• Respeitar o Código de Ética e Disciplina da OAB em todas as interações;
• Não utilizar a Plataforma para captação irregular de clientela;
• Não publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Responder aos leads recebidos de forma profissional e ética;
• Não utilizar os dados de contato dos Clientes para finalidades diversas daquelas para as quais foram fornecidos;
• Comunicar imediatamente à TRATTIVO qualquer irregularidade, suspensão ou cassação de sua inscrição na OAB.

3.2. O Advogado é o único e exclusivo responsável por:

• Todo e qualquer serviço jurídico prestado a Clientes contatados por meio da Plataforma;
• Os honorários cobrados, contratos firmados e resultados obtidos em processos;
• O cumprimento de todas as normas aplicáveis ao exercício da advocacia;
• A veracidade e exatidão das informações publicadas em seu perfil;
• Eventuais danos causados a Clientes ou terceiros em decorrência de sua atuação profissional.

3.3. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos poderá acarretar, a exclusivo critério da TRATTIVO, a suspensão ou exclusão definitiva do cadastro, sem direito a reembolso de valores pagos e sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4. Assinatura, Pagamento e Cancelamento

4.1. Período de Teste Gratuito

4.1.1. A TRATTIVO poderá oferecer período de teste gratuito, cujas condições (duração e funcionalidades) serão informadas no momento do cadastro.

4.1.2. O período de teste não gera obrigação de contratação e poderá ser encerrado antecipadamente pela TRATTIVO a qualquer momento.

4.2. Planos e Cobrança

4.2.1. Após o período de teste, o Advogado poderá optar por assinar um plano pago, com cobrança mensal recorrente no cartão de crédito, processada pelo parceiro Asaas.

4.2.2. Os valores dos planos estão sujeitos a reajuste, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. O reajuste será aplicado no ciclo de cobrança subsequente à comunicação.

4.2.3. O não pagamento poderá acarretar a suspensão do perfil do Advogado no diretório.

4.3. Cancelamento

4.3.1. O Advogado pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multas ou penalidades.

4.3.2. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de valores referentes ao período em curso.

4.3.3. Após o cancelamento, o perfil do Advogado será removido do diretório público, mas os dados pessoais serão retidos conforme a Política de Privacidade.

4.4. Reembolso

4.4.1. Não há reembolso de valores pagos, exceto nos seguintes casos:

• Cobranças indevidas comprovadamente atribuíveis à Plataforma;
• Indisponibilidade contínua do serviço por mais de 7 (sete) dias corridos, por culpa exclusiva da TRATTIVO.

4.4.2. A TRATTIVO não garante número mínimo de leads, visualizações ou contatos. A visibilidade do perfil depende de fatores como localização, especialidades, qualidade do perfil e demanda regional.

5. Leads e Contatos

5.1. A TRATTIVO fornece aos Advogados Cadastrados os dados de contato de Clientes que demonstraram interesse em seus serviços (“Leads”).

5.2. A TRATTIVO não garante:

• A veracidade ou completude dos dados fornecidos pelos Clientes;
• O interesse efetivo do Cliente na contratação de serviços jurídicos;
• Número mínimo de leads por período;
• A conversão de leads em clientes efetivos.

5.3. O Advogado se obriga a tratar os dados dos Leads em conformidade com a LGPD, utilizando-os exclusivamente para a finalidade de atendimento jurídico. O uso dos dados para spam, marketing não solicitado ou qualquer outra finalidade diversa é expressamente proibido.

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, logotipos, marcas, layout, código-fonte, design, imagens e compilações de dados — é de propriedade exclusiva da TRATTIVO ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

6.2. O conteúdo do blog é gerado com auxílio de inteligência artificial e possui caráter meramente informativo, não constituindo orientação jurídica.

6.3. O Advogado concede à TRATTIVO licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo de seu perfil (nome, foto, descrição, especialidades) nas páginas da Plataforma, em materiais promocionais e em mecanismos de busca, durante a vigência da assinatura e pelo período de retenção dos dados.

6.4. É vedado ao usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita;
• Utilizar robôs, scrapers ou quaisquer meios automatizados para extrair dados da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software;
• Utilizar a marca TRATTIVO sem autorização expressa.

7. Avaliações e Comentários

7.1. Clientes poderão avaliar e comentar os serviços dos Advogados na Plataforma.

7.2. A TRATTIVO se reserva o direito de moderar, editar ou remover avaliações que contenham:

• Conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso;
• Informações falsas ou enganosas;
• Dados pessoais de terceiros;
• Spam, propaganda ou conteúdo irrelevante;
• Linguagem de ódio, discriminação ou assédio.

7.3. A TRATTIVO não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações publicadas pelos Clientes, atuando como mera hospedeira nos termos do Marco Civil da Internet (art. 19, Lei n.º 12.965/2014).

8. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Violar leis, regulamentos ou normas éticas aplicáveis;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Praticar fraude, estelionato ou qualquer ato ilícito;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo malicioso;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou explorar vulnerabilidades;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa física;
• Manipular avaliações, estatísticas ou métricas da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de concorrência desleal.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A TRATTIVO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Serviços jurídicos prestados pelos Advogados Cadastrados, sua qualidade, pontualidade ou resultados;
• Honorários cobrados, contratos firmados ou acordos realizados entre Advogados e Clientes;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da relação entre Advogados e Clientes;
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por qualquer usuário;
• Decisões judiciais, administrativas ou arbitrais desfavoráveis;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Resultados obtidos com o uso das ferramentas gratuitas (calculadoras e simuladores), que são aproximados e meramente informativos;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, que comprometam a segurança dos dados apesar das medidas de proteção adotadas.

9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da TRATTIVO perante qualquer Advogado Cadastrado estará limitada ao valor total efetivamente pago por ele nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3. A TRATTIVO não é parte na relação jurídica entre Advogado e Cliente e não poderá ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por obrigações assumidas entre ambos.

10. Indenização

10.1. O Advogado Cadastrado concorda em indenizar, defender e manter indene a TRATTIVO, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço, de e contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Atos ou omissões na prestação de serviços jurídicos;
• Reclamações de Clientes ou terceiros;
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis;
• Infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11. Suspensão e Exclusão

11.1. A TRATTIVO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender ou excluir definitivamente o acesso de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos ou a legislação aplicável;
• Forneça informações falsas ou fraudulentas;
• Tenha sua inscrição na OAB suspensa ou cassada;
• Pratique conduta que prejudique a Plataforma, outros usuários ou terceiros;
• Apresente inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias.

11.2. A suspensão ou exclusão não isenta o usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos.

12. Disponibilidade do Serviço

12.1. A TRATTIVO empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

12.2. A TRATTIVO se reserva o direito de descontinuar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, a Plataforma ou qualquer funcionalidade, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, quando possível.

13. Comunicações

13.1. Ao se cadastrar, o Advogado consente expressamente em receber comunicações da TRATTIVO por e-mail e WhatsApp, incluindo notificações operacionais, leads, comunicados e atualizações do serviço.

13.2. Comunicações de natureza promocional poderão ser descontinuadas a qualquer momento mediante solicitação.

13.3. Comunicações operacionais (leads, alertas de pagamento, notificações de conta) são essenciais ao serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

15. Modificações dos Termos

15.1. A TRATTIVO poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso destacado na Plataforma.

15.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação dos Termos atualizados.

15.3. Caso não concorde com as alterações, o Advogado poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

16. Disposições Gerais

16.1. Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. Tolerância: a eventual tolerância da TRATTIVO quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

16.3. Cessão: o usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da TRATTIVO.

16.4. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores.

17. Legislação Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

17.2. As partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

17.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes envidarão esforços de boa-fé para resolver a controvérsia amigavelmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito.